Garantias legais

Todos os produtos vendidos por MENDING em pebbles.lumiria.app beneficiam, independentemente de qualquer garantia comercial, da garantia legal de conformidade e da garantia contra vícios ocultos. Estas garantias são gratuitas.

Garantia legal de conformidade

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para acionar a garantia legal de conformidade em caso de manifestação de uma falta de conformidade. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta se manifestou.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de o profissional, se for o caso, fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou substituição do bem no prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem grave inconveniente para si. Se o bem for reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.

O consumidor pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem ou pôr termo ao contrato obtendo o reembolso integral mediante devolução do bem, se:

• o profissional se recusar a reparar ou substituir o bem;
• a reparação ou substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;
• a reparação ou substituição do bem causar um grave inconveniente ao consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporte definitivamente os custos de recolha ou remoção do bem não conforme, ou suporte os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;
• a falta de conformidade do bem persistir apesar da tentativa infrutífera do vendedor de repor a conformidade.

O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for de tal modo grave que justifique a redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato. Neste caso, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição do bem. O consumidor não tem direito à resolução da venda se a falta de conformidade for menor.

Qualquer período de imobilização do bem para efeitos de reparação ou substituição suspende a garantia que ainda estava a decorrer até à entrega do bem reparado.

Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L.217-1 a L.217-32 do Code de la consommation (Código do Consumo francês).

O vendedor que obstrua de má-fé a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10% do volume de negócios médio anual (artigo L.241-5 do Code de la consommation).

O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra vícios ocultos nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Code civil (Código Civil francês), durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere direito a uma redução do preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral mediante devolução do bem.

Garantia contra vícios ocultos

Nos termos do artigo 1641 do Code civil, o vendedor responde pelos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se os conhecesse. A ação deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício (artigo 1648 do Code civil). O comprador pode escolher entre a resolução da venda e uma redução do preço (artigo 1644 do Code civil).

Acionar uma garantia

Contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através de [email protected], indicando o número da sua encomenda, uma descrição do defeito e, se possível, fotografias ou um vídeo. Indicar-lhe-emos o procedimento a seguir; os custos de devolução de um produto não conforme ficam a nosso cargo.